O que diz a lei
Parcial
Recreativo
Use legal for adults since a 2018 Constitutional Court ruling (no public use or use near children); buying, possession above 5 g dried and sale are offences
Parcial
Medicinal
No medical cannabis programme
Ilegal
Cultivo
Illegal (criminal; up to 6 years under the 2025 amendments)
Guia local
Guia colaborativo, não é aconselhamento jurídico. As leis mudam.
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