O que diz a lei
Parcial
Recreativo
Decriminalised: personal possession is an administrative offence (dissuasion commissions); all sales illegal
Parcial
Medicinal
Legal on prescription at pharmacies for approved indications (Law 33/2018)
Ilegal
Cultivo
Illegal, including for personal or medical use
Guia local
Guia colaborativo, não é aconselhamento jurídico. As leis mudam.
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