O que diz a lei
Legal
Recreativo
Legal to possess for adults 21+ since 1 January 2026 (25 g in public, 100 g at home; no legal sales)
Parcial
Medicinal
Legal on prescription (specialists; GPs for chronic pain since April 2025; up to 180 g a month)
Legal
Cultivo
Legal at home (up to 3 plants for adults 21+)
Guia local
Guia colaborativo, não é aconselhamento jurídico. As leis mudam.
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